ÁREAS DE ATUAÇÃO

DSC06655ÁREAS DE ATUAÇÃO

                         Nosso escritório busca prestar serviços advocatícios, consultoria e assessoria jurídica especializada na área pública, internacional, previdenciária, tributária, empresarial, trabalhista, cível e penal nos crimes contra o sistema tributário, o sistema financeiro e contra a ordem do consumo, ou seja, trabalha no Direito Privado, Cível, Empresarial, no Direito do Trabalho e Direito Coletivo do Trabalho, no Direito Público, Internacional, Constitucional, Administrativo e Tributário e no Direito Previdenciário.

NA ÁREA ADMINISTRATIVA TEMOS A SEGUINTE PROPOSTA DE TRABALHO COMO MISSÃO E DESAFIO A SER REALIZADA EM CONJUNTO COM A EQUIPE DE ADVOGADOS E CONTADORES DE VOSSA EMPRESA:

 

ICMS:

INDÚSTRIA, COMÉRCIO E PRODUTOR RURAL

 NA INDÚSTRIA:

                         O crédito acumulado do ICMS em tese poderá ser transferido para estabelecimento fornecedor, a título de pagamento das aquisições feitas por estabelecimento industrial, nas operações de compra de: 

a) Matéria-prima, material secundário ou de embalagem, para uso pelo adquirente na fabricação de produtos;

b) Máquinas, aparelhos e equipamentos industriais para integração no ativo imobilizado.

                         Outro ponto é que o débito fiscal relativo ao imposto do estabelecimento detentor do crédito acumulado ou outro do mesmo titular, poderá ser liquidado mediante compensação com crédito acumulado e tal operação é amparada pelo Código Tributário Nacional.

                         Em tese pode haver a transferência de créditos acumulados para empresas interdependentes justamente para que haja a compensação dos débitos com os créditos acumulados.

 CRÉDITO ACUMULADO 

                         Constitui crédito acumulado do imposto o decorrente de: 

a) Aplicação de alíquotas diversificadas em operações de entradas e de saída de mercadoria;

b) Operação efetuada com redução de base de cálculo;

c) Operação   realizada  sem  o pagamento  do imposto,  tais  como isenção ou não-incidência com manutenção do crédito ou diferimento do imposto e nesse sentido pode ser citado o caso de mercadorias destinadas à exportação.  

PROPOSTA DE TRABALHO 

                         Para utilização dos referidos créditos é necessário autorização prévia da Secretaria da Fazenda Estadual e para isso é preciso a elaboração de um processo administrativo e o  ingresso junto ao Posto Fiscal da Jurisdição da Empresa.

                        Há a necessidade de formação de uma equipe multidisciplinar para que possamos viabilizar isso na prática o que pode ser feito via parceria entre o escritório e a equipe que vossa empresa já possui. 

NO COMÉRCIO:

                         É possível a utilização dos créditos acumulados de ICMS, para aquisição de mercadorias para comercialização e aquisição de bens do ativo permanente, para liquidação de débito fiscal ou ainda utilizá-los em transferência para Empresas interdependentes ou independentes: 

 UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO 

 1)  Mercadorias inerentes ao seu ramo usual de atividade, para comercialização no estado.

2)  Compra de Bens de Ativo Permanente: 

a) Bem novo, exceto veículos automotores, para utilização direta em sua atividade comercial, pelo prazo mínimo de um ano.

b) Caminhão ou chassi de caminhão com motor, novos, para utilização direta em sua atividade comercial, no transporte de mercadorias. 

3) Liquidação de Débito Fiscal: o débito fiscal relativo ao imposto do estabelecimento detentor do crédito acumulado ou outro do mesmo titular, poderá ser liquidado mediante compensação com crédito acumulado.

4) Transferência para Empresas Interdependentes: Mediante prévio reconhecimento da Interdependência.

5) Transferência para Empresas Independentes: Neste caso pode-se fazer a   transferência mediante negociação monetária sem necessidade de movimentação de mercadoria .

 FORMAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO 

 Constitui crédito acumulado do imposto: 

a) Operação efetuada com redução de base de cálculo;

b) Operação realizada sem o pagamento do imposto, tais como isenção ou não-incidência com manutenção do crédito ou diferimento do imposto em que pode ser citado o exemplo de mercadorias destinadas à exportação.

c) Aplicação de alíquotas diversificadas em operações de entradas e de saída de mercadoria;

 PROPOSTA DE TRABALHO 

                         Para utilização destes créditos é necessário ter autorização prévia da Secretaria da Fazenda Estadual e para tal se faz necessário a elaboração de um processo administrativo para ingresso junto ao Posto Fiscal, com Jurisdição sobre a Empresa, requerendo a homologação e autorização para utilização  do referidos créditos, o que abrange a movimentação dos últimos  05 (cinco) anos de atividade da Empresa.

 NO CASO DO PRODUTOR RURAL

 O produtor rural quando devidamente inscrito na receita Estadual, pode utilizar os  créditos acumulados de ICMS dos últimos 5 (cinco) anos, para compra de máquinas e implementos, insumos, óleo diesel e embalagens a serem utilizados em seu ramo de atividade.

-  Geralmente estes créditos são provenientes de compra de óleo diesel, sal, embalagens, entre outros produtos efetuadas dentro do estado e também na aquisição interestadual de Fertilizantes, defensivos e insumos que tenham incidência  de ICMS.

-  As notas fiscais de venda a consumidor e os cupons fiscais, não servem para apropriação de crédito; somente dá direito ao crédito a nota fiscal modelo 1.

TRIBUTOS FEDERAIS:

                         No caso dos Tributos Federais o IPI, o PIS e a COFINS, acumulados em Empresas Industriais ou Comerciais, são passiveis de apropriação e utilização para pagamento de outros Tributos Federais, administrados pela Receita Federal do Brasil.

                        Se o Contribuinte preferir ele pode ainda solicitar junto a Receita Federal do Brasil o ressarcimento destes valores em dinheiro.

                        Normalmente as Empresas que tem seus produtos isentos destes tributos, acumulam estes créditos e nesse sentido pode ser citado, por exemplo: Empresas de Lacticínios, de produtos Agropecuários, e Empresas exportadoras, entre outras.

 PROPOSTA DE TRABALHO

                         A utilização destes créditos requer um levantamento de entradas e saídas a fim de verificar a relação entre créditos e débitos para elaboração de um processo administrativo junto a Receita Federal do Brasil.

                        Desta forma a proposta é fazermos toda a análise para certificação da validade dos créditos identificados juntamente com a documentação respectiva e a elaborarmos da documentação necessária para os procedimentos administrativos junto a Receita Federal do Brasil a fim de requerer a homologação e autorização para a utilização dos referidos créditos, o que abrange a movimentação dos últimos 05 (cinco) anos de atividade da Empresa e ainda fornecer assessoria mensal, para que as Empresas continuem se beneficiando deste direito.

                        O ressarcimento em dinheiro pelo Estado em vias normais leva em torno de 8 (oito) anos e durante esse tempo o dinheiro da Empresa fica parado sem qualquer correção, quando poderia estar sendo utilizado para novos investimentos ou reforço de caixa.

                        A ideia é conseguir reduzir esse prazo para algo em torno de 06 (seis) meses e para isso empregaremos todos os esforços lícitos possíveis.

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QUEM SOMOS

QUEM SOMOS O escritório tem sua sede no Centro Oeste, na cidade de Formosa-GO, a menos de uma hora de carro do centro Brasília, no Distrito Federal, onde está situado o Supremo Tribunal Federal e demais tribunais superiores do país. Atua em todas as áreas afetas à advocacia empresarial e possui condições de atuar em …

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